A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ft. Precedentes: HC 32. Na sessão plenária de 3 de dezembro de 1969 o Supremo Tribunal Federal aprovou o Enunciado (Súmula) 492 1 que afirma que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiros no uso do carro locado. (Súmula n. 2022 a 8. Súmula 436/STJ REsp 1101728/SP. • Importante. Nº 342 STJ SÚMULA 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 6º da Lei n. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 295/MG, DJe 29/05/2020). DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Min. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-mente a aplicação da referida medida socioedu-cativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. (Imagem: Arte Migalhas) Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de. REsp 1. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. Por último, vem a pelo a questão mais polemica sobre a comissão de permanência e que constituirá o pano de fundo desta apreciação: a possibilidade de cumulação da taxa de permanência com os juros de mora e a sanção penal, prescritas. 08. Florida Rules - Family Law Procedure|Rule 12. Conceito. Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 9000) 2018/FAZENDA PÚBLICA “Em consonância com o já decidido pelo STF, quando do julgamento do RE 632853/CE, com Repercussão Geral, não constitui flagrante ilegalidade ou erro grosseiro em concurso público, como é o caso da Questão Teórica número 01. 623/SP e 1. 1º-F da Lei 9. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. . Versão em PDF. A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A criação desse delito abre uma exceção a teoria monista do crime, punindo dois agentes que concorrem para o mesmo. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais severa em razão de ato infracional que seria alvo de medida mais branda, quando aplicável. A pedidos, incluímos também julgados que tratam sobre Direito Militar. Agravo interno a que se nega provimento. SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 Súmula 108. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( PRIMEIRA. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Súmula 492, STJ. No caso, tem-se a confirmação da prática do ato infracional consistente em tráfico de droga, a. Almeja-se a organização com a exposição objetiva dos principais julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mormente àqueles submetidos a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, e das Súmulas por ele editadas, que envolvam a temática de contratos bancários. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 5º, LIV e LV. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. a prova - e, repetida vênia, de que vale uma súmula estática quando se está diante de um fato da vida inexistente e que espanca o direito de uma menor em se ver absolver por atos que sabidamente não praticou - se apresentou por demais controvertida. 1º-F da Lei 9. STJ - Súmula | Enunciado – 526. Ministra Relatora. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 548-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 548-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 1. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. A aplicação diuturna da súmula 356 do STF e da súmula 211 do STJ sempre foi capaz de revelar, embora de ângulos opostos, que o reconhecimento da contrariedade ao atual art. 492 DO STJ. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Jurisprudência em Teses. Súmula 656. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121. comSúmula 322 - STJ; Súmula 506 - STJ; Súmula 502 - STJ; RE 466. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 492, 505, 622, 1. Súmula 491 STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional Editora Tirant Lo Blanch 02/07/2019. J. 1. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 500. Estabeleceu-se como hipótese de pesquisa que os juízes não observam a Súmula 492 do STJ, aplicando, sempre que possível, a medida. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Com o art. Freedom of. Súmula 300. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 41. A. 594/2012, que prevê inclusão de meio aberto, caso não haja vaga. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. PDF. Nº 536 STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Os. 512-STJ. Informativo 456 STF - Art. V ou F? JUSTIFIQUE. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula n. Freedom of. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. Publicação - DJe em 15/6/2015. Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. MORTE. 986 - sp (2015/0046820-0) relator : ministro sebastiÃo reis jÚnior impetrante : defensoria pÚblica do estado de sÃo paulo advogado : gisele ximenes vieira dos santos impetrado : tribunal de justiÇa do estado de sÃo paulo paciente : e g a dos s (internado). O aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lavra dissídio com a decisão recorrida, eis que sustenta que a Súmula n. Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores. Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. 8/2008-STJ, entendeu que, apenas sob a égide do art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ". Veja o que diz a Lei nº 9. J. Este blog se propõe como um espaço para o debate plural e democrático sobre temas do Direito Penal e Processual Penal. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 11. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. em 10/9/2014 (recurso repetitivo) (Info 549). . 21 de agosto de 2021, 7h15. Referências: CF/1988, art. documentos por página. Veja grátis o arquivo Direito Penal Lei especial regular enviado para a disciplina de Direito Penal II Categoria: Resumo - 16309659Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). O tipo visa a punir a conduta do profissional que. PDF. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos. A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 11. SÚMULA N. Súmula 500 STJ Anotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. 2. II. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. II – CORRETA - Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 362⁄STJ)" (EREsp n. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 250-MG (2ª S, 11. Inexistindo registro da penhora na. 1. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaJurisprudência do STJ. 906. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. No entanto, para que isso ocorra, o juiz deverá. Uma vez que a conduta praticada pelo agravado é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa e considerando-se que não consta dos autos notícia de reiteração no cometimento de outras infrações graves, tampouco descumprimento reiterado e injustificável de medidaobs. Informativos e outros produtos. • Súmula 492 : A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso. 3. 3. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. n. 492 da sÚmula do stj. Não tem poder vinculante, mas de orientação. STJ - Súmula | Enunciado – 492. 03. Conceito. 1. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASE Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 11. 927 do CC. 1. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. 492/97 (Lei do Protesto): Art. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. 669. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Súmula 492 O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Jurisprudência em Teses. 517. Como chegar. 069/1990, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Publicação - DJe em 18/5/2015. Publicamos hoje o INFORMATIVO Esquematizado 492 do STJ. Súmula 492, STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos. Nº 492 STJ. Súmula 559. IMPROVIMENTO. 203-STJ). STJ; Responsabilidade solidária do proprietário – acidente de trânsito “4. STJ • Súmula 572 : O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA. , 3. This is the answer for Just 2 Words Level 492 for iPhone, iPad, Android game by Adveractive Inc. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 1º-F da Lei 9. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. North Saanich homes for sale. 1. O que diz o princípio da legalidade?, 2. De acordo com a Súmula supracitada, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não enseja internação, de forma que outros fatores devem corroborar para que tal medida seja imputada, os quaisTema nº 905 do STJ. Data da Publicação - DJ-e 28-10-2013. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula nº697, STF: A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. 905 do STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. . Julgados: AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. Min. Carina Varanese. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que trata da pena substitutiva: Súmula 493 do STJ – É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 339. 559. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar aSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). 12) A conduta prevista no art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Em face desse contexto de ilegalidade na seara infracional e do consequente volume de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa matéria, o STJ decidiu editar a Súmula nº 492, publicada em 13 de agosto de 2012, com o seguinte teor: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz. 213 e 2. 022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. 492/STJ. Súmulas. (UNB/CESPE/TJDFT) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir: I – A medida de internação pode ser aplicada em caso de. Anselmo Santiago, DJ 02. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 11/04/2022. 121 está superada, no referente às operações bancárias, pela Súmula n. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os. 6. Informativo de Jurisprudência n. 5. A. SÚMULA 246 STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 383. 06. 26. 835 do Código Civil. O princípio da legalidade não tem previsão constitucional. 15/06/2015. Tema 1170/STF - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da. Súmula 607. inexiste a alegada violação do art. RULE 12. Súmula 605, STJEmenta Oficial. 2. 108 A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da. Súmula 536. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmulas canceladas. APLICAÇÃO. Luis Felipe Salomão, j. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 10 . 2. 442-SP (5ª T, 19. 859. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 2008 – DJe 22. ORDEM CONCEDIDA. Súmulas. Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. clique aqui. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Súmula 492 -. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. superior tribunal de justiça habeas corpus nº 317. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 492/STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 112/1990. 114, inc. 793/STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem. DECISÃO MANTIDA. K. 244/1957, alterou para vinte por cento a alíquota do imposto de importação para os produtos nela relacionados, expondo sua motivação: "os níveis tarifários dos produtos. 492/STJ) Vide Controvérsia n. 10. 2. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei _". Ato infracional é descrito como a condutaJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 425) Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. ECA, art. Súmula 492 do STF - "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. NUM,EMEN,INDE. 492 AgR, rel. Nos termos do enunciado n. sob pena de se incorrer em visível afronta à Súmula Vinculante n. 1º-F da Lei 9. • Importante. 112/1990. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. SÚMULA 492 DO STJ. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E À SÚMULA Nº 492 DO STJ. Súmula 593. Informações Complementares. O Arquivo. Min. 062. 11. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de. Min. Súmula 510 -. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. 6. 126 da Lei nº 8. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 3. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. De acordo com o art. 492. Referências: CF/1988, art. Súmula 492/STJ. 11. Maria Cristina Petcov . Revisão de súmula. Conceito. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. SÚMULAS 5, 7/STJ. 494/97, com redação dada pela Lei 11. 3ª Seção. Em que princípios se dividem o princípio da legalidade e seus subprincípios and more. (HC nº 305. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obri-gatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. A Súmula 492 do STF e sua incompatibilidade com o cenário atual. Precedent 492 STJ. Súmulas. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;122 que, aliadas com as variáveis que denotam o tratamento rigoroso do tráfico de drogas de modo geral, fazem remissão a concepções típicas da Doutrina Menorista, como a ideia de queentendimento firmado no ERESP 1. 4. 280. Súmula 469 CANCELADA. . 121 que veda o anatocismo. 551-RJ (6ª T, 16. 581. SÚMULA N. 6º, VII, a, da Lei n. 54 Brasília, 30 de março de 2016 As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . Nos termos do art. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 10 . DIREITO CIVIL - REGIME DE. STJ. 492/STJ)Vide Controvérsia n. num. 284⁄STF. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a. 835 do Código Civil. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. (a) Special Masters. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. SÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 1. A decisão foi.